Título III - Da PrevençãoCapítulo I - Disposições Gerais

Art. 71

194 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer,
esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Decisões que citam este artigo

194

acórdãos de 27 tribunais

TJRJ 33 · TJMA 29 · TJSC 21 · TJSP 20 · TJRN 18 · TJPR 15 · STJ 7 · TJCE 7 · TJGO 7 · TJDFT 6 · TJBA 5 · TRF3 4 e outros

Decisão 0104288-70.2026.8.16.0000TJPR, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 0038686-51.2026.8.19.0000TJRJ, Renata Silvares França Fadel, julgado em 14/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 0012297-23.2025.8.27.2722TJTO, Rubem Ribeiro de Carvalho, julgado em 07/10/2026

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 35 · TJBA 8 · TJMA 5 · TJSP 4 · STF 3 · TJMG 3 · TST 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TRF4 1

Rhc RHC 249145STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/10/2026

Hc HC 1114841STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/08/2026

AREsp AREsp 3150847STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/08/2026

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No mesmo capítulo

Art. 70-B Comunicação obrigatória de crimes contra criança e adolescente
Art. 70-A Ações contra castigo físico infantil
Art. 70 Prevenção de ameaça ou violação de direitos
Art. 72 Prevenção especial decorrente de princípios
Art. 73 Responsabilidade por inobservância das normas
Art. 74 Diversões e Espetáculos
Art. 75 Acesso a diversões e espetáculos
Art. 76 Programação infantojuvenil em rádio e TV
Art. 77
Art. 78 Embalagem de publicações impróprias
Art. 79 Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
Art. 80

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.