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- Art. 86
Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 86 Política de atendimento dos direitos
110 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á
através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Decisões que citam este artigo
110
acórdãos de 28 tribunais
TJRS 15 · TJRJ 14 · TJMG 13 · TJPR 10 · TJPA 6 · TJES 5 · TJMA 5 · TJCE 4 · TJPE 4 · TJRN 4 · TJBA 4 · TJTO 3 e outros
Decisão 0036660-64.2026.8.16.0000TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 7007499-26.2025.8.22.0009TJRO, Alexandre Augusto Corbacho Martins, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 1022934-44.2026.8.11.0000TJMT, Marcio Vidal, julgado em 13/10/2026
37
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJRS 11 · STJ 5 · TJCE 5 · STF 4 · TJMA 4 · TJBA 2 · TJPE 2 · TST 2 · TJSC 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3215319STJ, Francisco Falcão, julgado em 25/08/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1607099STF, Flávio Dino, julgado em 24/08/2026
Agravo de Instrumento 3016375-12.2025.8.06.0000TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 27/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 87 Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 88 Diretrizes da política de atendimento
- Art. 89
- Art. 89-A
- Art. 90 Disposições Gerais
- Art. 91 Registro de entidades não governamentais
- Art. 92
- Art. 93 Acolhimento institucional em caráter de urgência
- Art. 94 Obrigações das entidades de internação
- Art. 94-A Profissionais capacitados para identificação de maus-tratos
- Art. 95 Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 96
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.