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- Art. 89
Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 89
Última alteração pela Lei 15.426/2026, de 3 de junho de 2026. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.
Art. 89. A
função de membro dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
nacional, estaduais, distrital e municipais é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada.
(Redação dada pela Lei
nº 15.426, de 2026)
Parágrafo único. Lei de cada ente da Federação disporá, respeitadas as
disposições previstas no parágrafo único do art. 89-A desta Lei, sobre a
perda da função de membro do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
(Incluído pela Lei nº
15.426, de 2026)
função de membro dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
nacional, estaduais, distrital e municipais é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada.
(Redação dada pela Lei
nº 15.426, de 2026)
Parágrafo único. Lei de cada ente da Federação disporá, respeitadas as
disposições previstas no parágrafo único do art. 89-A desta Lei, sobre a
perda da função de membro do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
(Incluído pela Lei nº
15.426, de 2026)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.426/2026 de 3 de junho de 2026
- Incluído pela Lei 15.426/2026 de 3 de junho de 2026
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJPB 3 · STF 1 · TJPE 1 · TJPR 1
Decisão 0000149-31.2017.8.15.0511TJPB, Arnóbio Alves Teodósio, julgado em 03/05/2018
Decisão 0000346-79.2016.8.15.0071TJPB, Arnóbio Alves Teodósio, julgado em 05/12/2017
Decisão 0002774-89.2015.8.15.2004TJPB, Marcos William de Oliveira, julgado em 18/07/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
AREsp AREsp 2759127STJ, Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2025
Medida Cautelar no Habeas Corpus HC 142279 MCSTF, Gilmar Mendes, julgado em 07/04/2017
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 89-A
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- Art. 87 Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 86 Política de atendimento dos direitos
- Art. 90 Disposições Gerais
- Art. 91 Registro de entidades não governamentais
- Art. 92
- Art. 93 Acolhimento institucional em caráter de urgência
- Art. 94 Obrigações das entidades de internação
- Art. 94-A Profissionais capacitados para identificação de maus-tratos
- Art. 95 Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 96
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.