Art. 90 Disposições Gerais

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias
unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
(Vide)
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - acolhimento institucional;
(Redação
dada pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
V - prestação de serviços à comunidade;
(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
VI - liberdade assistida;
(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
VIII - internação.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
§ 1º
As entidades
governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus
programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida
neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas
alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade
judiciária.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2º
Os recursos destinados
à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo
serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos
encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre
outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal
e pelo caput e parágrafo único do art. 4o
desta Lei.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 3º
Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos,
constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento:
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
I - o efetivo respeito às regras e princípios
desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento
prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
II - a qualidade e eficiência do trabalho
desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração
familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência