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- Art. 93
Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento
Art. 93 Acolhimento institucional em caráter de urgência
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 63 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 93. As entidades que mantenham
programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
(Redação
dada pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a
autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o
apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente
ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o
do art. 101 desta Lei.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
(Redação
dada pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a
autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o
apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente
ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o
do art. 101 desta Lei.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
63
acórdãos de 15 tribunais
TJGO 25 · TJRJ 13 · TJDFT 4 · TJPR 4 · STJ 2 · TJRS 2 · TJPA 2 · TJRN 2 · TJMT 2 · TJES 2 · TJCE 1 · TJMG 1 e outros
Agravo de Instrumento 0034395-08.2026.8.19.0000TJRJ, Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, julgado em 25/08/2026
Decisão 0015778-36.2025.8.16.0188TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 27/07/2026
Decisão 0055916-90.2026.8.16.0000TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 22/06/2026
29
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJGO 12 · STJ 5 · STF 3 · TJRS 3 · TJPR 3 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TCESP 1
Decisão 0157076-61.2026.8.16.0000TJPR, Luciana Carneiro de Lara, julgado em 04/11/2026
Hc HC 1129099STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 17/09/2026
Hc HC 1119788STJ, Daniela Teixeira, julgado em 19/08/2026
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- Art. 94-A Profissionais capacitados para identificação de maus-tratos
- Art. 91 Registro de entidades não governamentais
- Art. 95 Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 90 Disposições Gerais
- Art. 96
- Art. 97 Medidas aplicáveis às entidades de atendimento
- Art. 89-A
- Art. 89
- Art. 88 Diretrizes da política de atendimento
- Art. 87 Linhas de ação da política de atendimento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.