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- Art. 94-A
Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento
Art. 94-A Profissionais capacitados para identificação de maus-tratos
Última alteração pela Lei 13.046/2014, de 1 de dezembro de 2014. 5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2025.
Art. 94-A.
As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros,
profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas
ou ocorrências de maus-tratos.
(Incluído pela Lei
nº 13.046, de 2014)
As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros,
profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas
ou ocorrências de maus-tratos.
(Incluído pela Lei
nº 13.046, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.046/2014 de 1 de dezembro de 2014
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJMA 2 · TJPE 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0002832-85.2017.8.17.0640TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 21/05/2025
Decisão 0001038-65.2022.8.16.0160TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 27/03/2023
APELAçãO CíVEL 0800813-66.2022.8.10.0002TJMA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 1
Decisão 0034760-40.2018.8.13.0637TJMG, Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, julgado em 12/03/2020
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- Art. 90 Disposições Gerais
- Art. 89-A
- Art. 89
- Art. 88 Diretrizes da política de atendimento
- Art. 87 Linhas de ação da política de atendimento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.