Art. 87 Linhas de ação da política de atendimento

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas;
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
(Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração,
abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave
violência ou preso em regime fechado;
(Redação dada pela Lei nº
14.987, de 2024)
Vigência
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI - políticas e programas destinados a
prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a
garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção,
especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes,
com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo
único. A linha de ação da política de atendimento a que se refere o inciso
IV do caput
deste artigo será executada em cooperação com o Cadastro
Nacional de Pessoas Desaparecidas, criado pela Lei nº 13.812, de 16 de março
de 2019
, com o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos,
criado pela Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009
, e com os demais
cadastros, sejam eles nacionais, estaduais ou municipais.
(Incluído pela Lei nº
14.548, de 2023)