Art. 91 Registro de entidades não governamentais

Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual
comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva
localidade.
§ 1o
Será negado o
registro à entidade que:
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
c) esteja irregularmente constituída;
d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
e) não se adequar ou deixar de cumprir as
resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado
expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
(Incluída
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2o
O registro terá
validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o
cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1o
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência