Art. 92

Art. 92. As entidades que desenvolvam
programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os
seguintes princípios:
(Redação
dada pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
(Redação
dada pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
II - integração em família substituta, quando
esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;
(Redação
dada pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças
e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
§ 1o
O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é
equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2o
Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6
(seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada
criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação
prevista no § 1o
do art. 19 desta Lei.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 3o
Os entes federados,
por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão
conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam
direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo
membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 4o
Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se
necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência
social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste
artigo.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 5o
As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente
poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 6o
O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade
que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é
causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 7o
Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento
institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas
específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.
(Incluído pela Lei
nº 13.257, de 2016)