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- Art. 95
Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo II - Das Entidades de AtendimentoSeção II - Da Fiscalização das Entidades
Art. 95 Fiscalização das entidades de atendimento
26 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão
fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 11 tribunais
TJRJ 6 · TJPE 3 · TJPI 3 · TJES 3 · TJBA 3 · TJMG 2 · TJPA 2 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 · CNJ 1
Decisão 0822562-32.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 3202631STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 19/08/2026
Agravo de Instrumento 0097575-32.2025.8.19.0000TJRJ, Sérgio Seabra Varella, julgado em 18/03/2026
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 5 · STJ 4 · TJMG 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 3146362STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623379STF, Nunes Marques, julgado em 28/09/2026
AREsp AREsp 1819703STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/10/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 96
- Art. 93 Acolhimento institucional em caráter de urgência
- Art. 97 Medidas aplicáveis às entidades de atendimento
- Art. 92
- Art. 91 Registro de entidades não governamentais
- Art. 90 Disposições Gerais
- Art. 89-A
- Art. 89
- Art. 88 Diretrizes da política de atendimento
- Art. 87 Linhas de ação da política de atendimento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.