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- Art. 96
Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo II - Das Entidades de AtendimentoSeção II - Da Fiscalização das Entidades
Art. 96
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 7 · STJ 1
Conflito de Competência Cível 5101981-70.2025.8.24.0000TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 11/02/2026
Conflito de competência 0000545-37.2017.8.24.0000TJSC, Joel Figueira Júnior, julgado em 20/07/2017
Conflito de Competência 2014.062167-0TJSC, Joel Figueira Júnior, julgado em 30/10/2014
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 97 Medidas aplicáveis às entidades de atendimento
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- Art. 94 Obrigações das entidades de internação
- Art. 93 Acolhimento institucional em caráter de urgência
- Art. 92
- Art. 91 Registro de entidades não governamentais
- Art. 90 Disposições Gerais
- Art. 89-A
- Art. 89
- Art. 88 Diretrizes da política de atendimento
- Art. 87 Linhas de ação da política de atendimento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.