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- Art. 56
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 56 Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
Última alteração pela Lei 15.240/2025, de 28 de outubro de 2025. 36 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos
escolares;
III - elevados níveis de repetência.
IV –
negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº
15.240, de 2025)
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos
escolares;
III - elevados níveis de repetência.
IV –
negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº
15.240, de 2025)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.240/2025 de 28 de outubro de 2025
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 10 tribunais
TJRJ 20 · TJPR 5 · TJMA 3 · TJDFT 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TJAC 1
Decisão 0004562-36.2024.8.16.0084TJPR, substituto helder luis henrique taguchi, julgado em 26/10/2026
1689 0813492-35.2025.8.07.0016TJDFT, Evandro Neiva de Amorim, julgado em 21/10/2026
Apelação 5010168-96.2024.8.21.0026TJRS, Marcia Kern, julgado em 22/09/2026
20
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJRJ 16 · STF 3 · STJ 1
REsp REsp 2283306STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 30/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1620214STF, Alexandre de Moraes, julgado em 15/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1540238STF, Presidente Luís Roberto Barroso, julgado em 20/03/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 57
- Art. 54
- Art. 58 Valores culturais e liberdade de criação
- Art. 53-A
- Art. 53 Direitos educacionais da criança e do adolescente
- Art. 59
- Art. 59-A Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
- Art. 52-D Adoção internacional com regras nacionais
- Art. 52-C Reconhecimento de adoção internacional
- Art. 52-B Adoção internacional por brasileiro
- Art. 52-A Repasse de recursos em adoção internacional
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.