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- Art. 59-A
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 59-A Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
Última alteração pela Lei 14.811/2024, de 12 de janeiro de 2024. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam
recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes
criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser
atualizadas a cada 6 (seis) meses.
(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares,
públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos,
deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes
criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes
criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser
atualizadas a cada 6 (seis) meses.
(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares,
públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos,
deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes
criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.811/2024 de 12 de janeiro de 2024
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1018799-15.2025.8.26.0482TJSP, Spoladore Dominguez, julgado em 25/03/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL 0818241-62.2025.8.10.0000TJMA
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- Art. 54
- Art. 53-A
- Art. 53 Direitos educacionais da criança e do adolescente
- Art. 60
- Art. 61 Proteção ao trabalho do adolescente
- Art. 62 Aprendizagem técnico-profissional
- Art. 63 Princípios da formação técnico-profissional
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.