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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 60
114 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
(Vide Constituição Federal)
(Vide Constituição Federal)
Decisões que citam este artigo
114
acórdãos de 25 tribunais
TRF3 42 · TJES 11 · TJRJ 10 · TJMG 9 · TST 5 · TRT6 5 · TRT12 4 · STF 3 · STJ 2 · TJMS 2 · TJPR 2 · TJRN 2 e outros
Apelacao / Remessa Necessaria 0251921-55.2013.8.19.0001TJRJ, Marco Aurélio Bezerra de Melo, julgado em 01/10/2026
Recurso Cível 5001595-80.2024.4.02.5119TR2, Marcos Paulo Secioso de Góes, julgado em 28/05/2026
Recurso Cível 5000927-38.2025.4.02.5002TR2, Marcos Paulo Secioso de Góes, julgado em 14/05/2026
32
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 15 · STJ 12 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRT6 1
AREsp AREsp 3261965STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026
Rot 0000515-37.2026.5.06.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 05/10/2026
RRAg 0000675-67.2020.5.09.0007TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 21/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 67 Vedações ao trabalho do adolescente
- Art. 68 Trabalho educativo do adolescente
- Art. 69 Profissionalização e proteção no trabalho
- Art. 59-A Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
- Art. 59
- Art. 58 Valores culturais e liberdade de criação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.