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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 65 Direitos do adolescente aprendiz
329 acórdãos e 119 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos
trabalhistas e previdenciários.
trabalhistas e previdenciários.
Decisões que citam este artigo
329
acórdãos de 24 tribunais
TRF3 191 · TRF5 78 · TRF2 9 · TJDFT 5 · CARF 5 · TJMA 5 · STJ 4 · TJSP 4 · TJPR 4 · TJMT 3 · TJBA 2 · TJCE 2 e outros
Apelação Cível 5023094-26.2025.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5019503-56.2025.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026
Conflito de Competência Cível 3010424-03.2026.8.06.0000TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 09/10/2026
119
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 102 · TRF1 6 · STF 3 · TJDFT 2 · TRF5 2 · TST 2 · TRF2 2
AREsp AREsp 3261965STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3253303STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3205489STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.