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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 58 Valores culturais e liberdade de criação
Última alteração pela Lei 15.240/2025, de 28 de outubro de 2025. 32 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 58. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, morais, éticos,
artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se-lhes a liberdade da criação e o acesso às fontes
de cultura.
(Redação dada pela Lei
nº 15.240, de 2025)
artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se-lhes a liberdade da criação e o acesso às fontes
de cultura.
(Redação dada pela Lei
nº 15.240, de 2025)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.240/2025 de 28 de outubro de 2025
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 10 tribunais
TJSC 9 · TJDFT 8 · TJRJ 4 · TJPR 4 · TJMG 2 · STF 1 · TJPA 1 · TJAL 1 · TJMA 1 · TJSE 1
Decisão 0059022-60.2026.8.16.0000TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 0035560-90.2026.8.19.0000TJRJ, Carlos Alberto Machado, julgado em 05/08/2026
198 0703095-15.2025.8.07.0013TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 15/04/2026
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 4 · TJMG 3 · STJ 2 · TJBA 1 · TJSC 1
REsp REsp 2185064STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/04/2026
Decisão 0186221-20.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) YEDA ATHIAS, julgado em 26/01/2024
AREsp AREsp 2341422STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 29/06/2023
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- Art. 60
- Art. 61 Proteção ao trabalho do adolescente
- Art. 62 Aprendizagem técnico-profissional
- Art. 63 Princípios da formação técnico-profissional
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.