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- Art. 59
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 59
54 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão
a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer
voltadas para a infância e a juventude.
a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer
voltadas para a infância e a juventude.
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 13 tribunais
STJ 10 · TJPR 9 · TJMA 8 · TJDFT 6 · TJRJ 5 · TJPB 4 · TJBA 3 · TJSC 2 · TJAL 2 · TJGO 2 · TJPE 1 · TRF1 1 e outros
Apelação Criminal 5003690-13.2023.8.24.0030TJSC, Erica Lourenco de Lima Ferreira, julgado em 08/10/2026
Decisão 0059022-60.2026.8.16.0000TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 21/09/2026
Decisão 0048554-37.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 11/06/2026
15
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJDFT 4 · STF 3 · STJ 2 · TJAC 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TJMA 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1601942STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 21/05/2026
Recurso Extraordinário RE 1583356STF, Luiz Fux, julgado em 23/12/2025
Decisão 0186221-20.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) YEDA ATHIAS, julgado em 26/01/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 59-A Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
- Art. 58 Valores culturais e liberdade de criação
- Art. 57
- Art. 56 Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
- Art. 55 Obrigação de matrícula escolar
- Art. 54
- Art. 53-A
- Art. 53 Direitos educacionais da criança e do adolescente
- Art. 60
- Art. 61 Proteção ao trabalho do adolescente
- Art. 62 Aprendizagem técnico-profissional
- Art. 63 Princípios da formação técnico-profissional
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.