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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 63 Princípios da formação técnico-profissional
12 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 8 tribunais
TJSC 3 · TJPR 3 · STF 1 · TJRN 1 · TJGO 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMT 1
Apelação Criminal 5003690-13.2023.8.24.0030TJSC, Erica Lourenco de Lima Ferreira, julgado em 08/10/2026
Apelação 5002569-82.2025.8.24.0028TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 07/08/2026
Are ARE 1121633STF, Gilmar Mendes, julgado em 02/06/2022
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 2 · STF 1 · STJ 1
AREsp AREsp 3369507STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 08/10/2026
Airr 0024325-63.2014.5.24.0096TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 08/10/2024
Airr 0000035-63.2020.5.11.0151TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 15/12/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 66 Trabalho protegido para adolescente com deficiência
- Art. 67 Vedações ao trabalho do adolescente
- Art. 68 Trabalho educativo do adolescente
- Art. 69 Profissionalização e proteção no trabalho
- Art. 59-A Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
- Art. 59
- Art. 58 Valores culturais e liberdade de criação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.