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- Art. 66
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 66 Trabalho protegido para adolescente com deficiência
6 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJCE 2 · STF 1 · TJPA 1 · TJMA 1 · TJAL 1
Conflito de Competência Cível 3010424-03.2026.8.06.0000TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 09/10/2026
Conflito de competência cível 0501252-13.2024.8.02.0000TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 24/03/2025
Decisão 0807645-42.2024.8.14.0000TJPA, julgado em 10/03/2025
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJCE 6 · STJ 1 · TJMA 1
Apelação Cível 0201364-96.2022.8.06.0167TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/01/2025
Apelação Cível 0265056-53.2020.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 12/12/2024
Hc HC 828381STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/06/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 69 Profissionalização e proteção no trabalho
- Art. 62 Aprendizagem técnico-profissional
- Art. 61 Proteção ao trabalho do adolescente
- Art. 60
- Art. 59-A Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
- Art. 59
- Art. 58 Valores culturais e liberdade de criação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.