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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 62 Aprendizagem técnico-profissional
83 acórdãos e 101 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada
segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Decisões que citam este artigo
83
acórdãos de 9 tribunais
TJMG 63 · TST 6 · TJRJ 3 · TRT12 3 · TRT21 3 · TRT18 2 · STF 1 · TJRS 1 · TJBA 1
Apelação Cível 5005007-50.2025.8.13.0105TJMG, Des.(a) Arnaldo Maciel, julgado em 28/07/2026
Rr 0000114-95.2020.5.10.0013TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 13/05/2026
Conflito de Competência 4188063-30.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, julgado em 07/05/2026
101
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJMG 74 · TST 21 · STJ 4 · STF 1 · TJSC 1
Airr 0000996-81.2023.5.06.0007TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 29/09/2026
RRAg 0000675-67.2020.5.09.0007TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 21/09/2026
Emb 0011472-08.2022.5.18.0161TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 31/08/2026
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- Art. 67 Vedações ao trabalho do adolescente
- Art. 68 Trabalho educativo do adolescente
- Art. 69 Profissionalização e proteção no trabalho
- Art. 59-A Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
- Art. 59
- Art. 58 Valores culturais e liberdade de criação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.