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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 61 Proteção ao trabalho do adolescente
65 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação
especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
65
acórdãos de 20 tribunais
TJES 10 · TJPR 8 · TJRJ 6 · TJBA 5 · TJSP 5 · TJMS 5 · TJMA 5 · STJ 4 · TJSC 3 · STF 2 · TJMG 2 · TJRS 2 e outros
Apelação Criminal 0005814-84.2023.8.13.0701TJMG, Des.(a) Enéias Xavier Gomes, julgado em 11/08/2026
Decisão 0011828-40.2020.8.16.0173TJPR, Fabiane Pieruccini, julgado em 06/07/2026
Decisão 0000355-02.2022.8.16.0007TJPR, substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa, julgado em 29/06/2026
20
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 15 · TJBA 2 · STF 1 · TJSP 1 · TST 1
EAREsp EAREsp 2942404STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 06/11/2026
RvCr RvCr 6807STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 06/08/2026
REsp REsp 2239860STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 11/03/2026
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- Art. 67 Vedações ao trabalho do adolescente
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- Art. 69 Profissionalização e proteção no trabalho
- Art. 59-A Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
- Art. 59
- Art. 58 Valores culturais e liberdade de criação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.