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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 64
55 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 29 · TR5 11 · TR3 8 · TJRJ 3 · STF 1 · TJSC 1 · CARF 1 · TRF4 1
Apelação Criminal 5003690-13.2023.8.24.0030TJSC, Erica Lourenco de Lima Ferreira, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 0039291-94.2026.8.19.0000TJRJ, Eduardo Abreu Biondi, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 5026555-40.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/09/2026
49
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 23 · STJ 19 · TR3 3 · TRF4 2 · TRF2 2
AREsp AREsp 3261965STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2275010STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/06/2026
Hc HC 1039005STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 20/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.