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- Art. 67
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 67 Vedações ao trabalho do adolescente
42 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado
trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia
seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento
físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia
seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento
físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 22 tribunais
TRT12 6 · TST 3 · TRF5 3 · TRT3 3 · TRT18 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TRT7 2 · TRT9 2 · TRT10 2 e outros
Apelação 5002569-82.2025.8.24.0028TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 07/08/2026
AgRg no AREsp AGARESP 2983830STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 16/06/2026
Apelação Cível 5043173-15.2025.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
60
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 50 · STJ 3 · STF 3 · TRF2 3 · TJRS 1
Airr 0000051-30.2024.5.05.0026TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 25/09/2026
RRAg 0000675-67.2020.5.09.0007TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 21/09/2026
Airr 0000906-60.2025.5.07.0012TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 26/08/2026
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- Art. 60
- Art. 59-A Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
- Art. 59
- Art. 58 Valores culturais e liberdade de criação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.