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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 68 Trabalho educativo do adolescente
39 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob
responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos,
deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o
exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando
prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a
participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos,
deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o
exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando
prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a
participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 17 tribunais
TST 6 · TJPR 5 · TRF3 5 · STJ 3 · TJPB 3 · TRF4 3 · TJSC 2 · TJMA 2 · TRT21 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJPA 1 e outros
Ag-AIRR 0010643-78.2025.5.03.0051TST, Morgana de Almeida, julgado em 20/10/2026
Apelação Criminal 5003690-13.2023.8.24.0030TJSC, Erica Lourenco de Lima Ferreira, julgado em 08/10/2026
Airr 0000741-88.2019.5.13.0001TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 19/05/2026
17
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 9 · STJ 4 · STF 3 · TJMA 1
RRAg 0000675-67.2020.5.09.0007TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 21/09/2026
AREsp AREsp 3202104STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/08/2026
AREsp AREsp 3204743STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 63 Princípios da formação técnico-profissional
- Art. 62 Aprendizagem técnico-profissional
- Art. 61 Proteção ao trabalho do adolescente
- Art. 60
- Art. 59-A Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
- Art. 59
- Art. 58 Valores culturais e liberdade de criação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.