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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 69 Profissionalização e proteção no trabalho
166 acórdãos e 83 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho,
observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Decisões que citam este artigo
166
acórdãos de 31 tribunais
TRF3 37 · TRF4 18 · TJRJ 17 · TJMA 14 · TJSP 12 · TJSC 8 · TJPR 6 · TJPA 6 · STJ 5 · TJCE 4 · TRF1 4 · STF 3 e outros
AgRg na Rcl Rcl 100092 AgRSTF, Dias Toffoli, julgado em 04/11/2026
Decisão 0104288-70.2026.8.16.0000TJPR, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 26/10/2026
Decisão 0003469-17.2024.8.16.0188TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 25/09/2026
83
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 35 · TST 30 · STF 10 · TJBA 3 · TJMA 3 · TJSP 2
Hc HC 1116991STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 09/10/2026
Reclamação Rcl 100092STF, Dias Toffoli, julgado em 27/09/2026
RRAg 0000675-67.2020.5.09.0007TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 21/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.