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- Art. 53-A
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53-A
Última alteração pela Lei 13.840/2019, de 5 de junho de 2019. 1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 53-A. É
dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização,
prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização,
prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.840/2019 de 5 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação 0302523-03.2018.8.24.0012TJSC, Edson Marcos de Mendonca, julgado em 10/07/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 2 · TJMG 1
Decisão 0831093-43.2017.8.13.0024TJMG, Des.(a) JUDIMAR BIBER, julgado em 28/11/2019
202 0729931-06.2021.8.07.0000TJDFT, Ana Cantarino, julgado em 16/09/2021
202 0730930-56.2021.8.07.0000TJDFT, Maria Ivatônia, julgado em 30/09/2021
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- Art. 52-C Reconhecimento de adoção internacional
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- Art. 52-A Repasse de recursos em adoção internacional
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.