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- Art. 55
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 55 Obrigação de matrícula escolar
744 acórdãos e 278 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Decisões que citam este artigo
744
acórdãos de 20 tribunais
TJRS 322 · TJPR 129 · TJDFT 110 · TJSP 74 · TJMG 27 · TJSC 25 · TJGO 19 · TJRJ 11 · TJPE 5 · TJMA 4 · STF 3 · TJMT 3 e outros
Agravo de Instrumento 2246944-37.2026.8.26.0000TJSP, José Marcelo Tossi Silva, julgado em 08/11/2026
198 0704597-68.2025.8.07.0019TJDFT, Jose Firmo Reis Soub, julgado em 27/10/2026
Rcl - Reclamação 5000065-53.2026.4.90.0000TNU, André Dias Fernandes, julgado em 27/10/2026
278
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJDFT 154 · STJ 48 · TJRS 47 · TJPR 8 · TJSC 7 · TJGO 6 · TJSP 3 · TJMG 2 · STF 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Decisão 0009788-84.2026.8.16.0170TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3383832STJ, Presidência do STJ, julgado em 05/11/2026
Apelação 5010865-98.2025.8.21.0021TJRS, Eduardo João Lima Costa, julgado em 08/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 54
- Art. 56 Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
- Art. 53-A
- Art. 53 Direitos educacionais da criança e do adolescente
- Art. 57
- Art. 58 Valores culturais e liberdade de criação
- Art. 59
- Art. 59-A Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
- Art. 52-D Adoção internacional com regras nacionais
- Art. 52-C Reconhecimento de adoção internacional
- Art. 52-B Adoção internacional por brasileiro
- Art. 52-A Repasse de recursos em adoção internacional
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.