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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 57
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2026.
Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas
relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental
obrigatório.
relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental
obrigatório.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TJMG 2 · TJPE 1 · TJRS 1 · TJAL 1 · TJES 1 · TJMS 1
Apelação Cível 0001096-07.2021.8.17.2640TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 04/06/2026
Agravo de Instrumento 5018526-12.2026.8.21.7000TJRS, Eduardo João Lima Costa, julgado em 31/03/2026
Conflito de Competência 0457561-06.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Alberto Diniz Junior, julgado em 16/05/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 1741307STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/08/2024
APELAçãO CíVEL 0802117-27.2019.8.10.0028TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 56 Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
- Art. 58 Valores culturais e liberdade de criação
- Art. 55 Obrigação de matrícula escolar
- Art. 59
- Art. 59-A Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
- Art. 54
- Art. 53-A
- Art. 53 Direitos educacionais da criança e do adolescente
- Art. 60
- Art. 61 Proteção ao trabalho do adolescente
- Art. 52-D Adoção internacional com regras nacionais
- Art. 52-C Reconhecimento de adoção internacional
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.