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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 262
15 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2023.
Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles
conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 14 · STJ 1
Apelação 0026609-18.2019.8.19.0206TJRJ, Mônica Feldman de Mattos, julgado em 03/08/2023
AgRg no REsp AGRESP 1589420STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/05/2016
Agravo de Instrumento 0046323-73.2014.8.19.0000TJRJ, Patrícia Ribeiro Serra Vieira, julgado em 14/01/2015
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJRJ 2 · STF 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 2282368-87.2019.8.26.0000TJSP, Lidia Conceição, julgado em 19/12/2019
Apelação 0049093-22.2014.8.19.0038TJRJ, José Carlos Paes, julgado em 16/09/2014
Recurso Extraordinário RE 488208STF, Celso de Mello, julgado em 01/07/2013
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- Art. 260-I Divulgação de informações pelos Conselhos
- Art. 260-H Comunicação ao Ministério Público
- Art. 260-G Gestão dos recursos dos Fundos
- Art. 260-F Guarda de documentos comprobatórios
- Art. 260-E Doação em bens patrimoniais
- Art. 260-D Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-C Forma das doações aos fundos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.