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- Art. 261
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 261 Registros na ausência de conselho
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2022.
Art. 261. A falta dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente,
os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90, parágrafo único,
e 91 desta Lei serão efetuados perante a autoridade judiciária da comarca a que pertencer a entidade.
Parágrafo único. A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e os
estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta
Lei, tão logo estejam criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos seus respectivos níveis.
os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90, parágrafo único,
e 91 desta Lei serão efetuados perante a autoridade judiciária da comarca a que pertencer a entidade.
Parágrafo único. A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e os
estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta
Lei, tão logo estejam criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos seus respectivos níveis.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Agravo de Instrumento 0808645-80.2022.8.20.0000TJRN, Diego de Almeida Cabral, julgado em 08/08/2022
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- Art. 260-L
- Art. 260-K
- Art. 260-J Fiscalização dos incentivos fiscais
- Art. 260-I Divulgação de informações pelos Conselhos
- Art. 260-H Comunicação ao Ministério Público
- Art. 260-G Gestão dos recursos dos Fundos
- Art. 260-F Guarda de documentos comprobatórios
- Art. 260-E Doação em bens patrimoniais
- Art. 260-D Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-C Forma das doações aos fundos
- Art. 260-B Dedução de doação no imposto
- Art. 260-A Doação dedutível na declaração anual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.