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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 267
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 267. Revogam-se as
Leis n.º
4.513, de 1964
, e 6.697,
de 10 de outubro de 1979
(Código de Menores), e as demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Carlos Chiarelli
Antônio Magri
Margarida Procópio
Este texto não substitui o
publicado no DOU 16.7.1990 e retificado em 27.9.1990
*
Leis n.º
4.513, de 1964
, e 6.697,
de 10 de outubro de 1979
(Código de Menores), e as demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Carlos Chiarelli
Antônio Magri
Margarida Procópio
Este texto não substitui o
publicado no DOU 16.7.1990 e retificado em 27.9.1990
*
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPI 1
Conflito de Competência Cível 0754264-74.2025.8.18.0000TJPI, Hilo de Almeida Sousa, julgado em 26/06/2026
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 4
1689 0701152-16.2018.8.07.0010TJDFT, João Egmont, julgado em 20/08/2021
1689 0703254-84.2018.8.07.0018TJDFT, João Egmont, julgado em 20/08/2021
202 0733310-18.2022.8.07.0000TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 05/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.