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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 264
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2025.
Art. 264. O
art. 102 da Lei n.º
6.015, de 31 de dezembro de 1973
, fica acrescido do seguinte item:
"Art. 102
....................................................................
6º)
a perda e a suspensão do pátrio poder. "
art. 102 da Lei n.º
6.015, de 31 de dezembro de 1973
, fica acrescido do seguinte item:
"Art. 102
....................................................................
6º)
a perda e a suspensão do pátrio poder. "
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
198 0717363-63.2023.8.07.0007TJDFT, Renato Scussel, julgado em 26/02/2025
REsp RESP 22555STJ, Cid Flaquer Scartezzini, julgado em 06/12/1993
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- Art. 260-K
- Art. 260-J Fiscalização dos incentivos fiscais
- Art. 260-I Divulgação de informações pelos Conselhos
- Art. 260-H Comunicação ao Ministério Público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.