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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 265 Edição popular do Estatuto
16 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 265. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, da administração direta
ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal
promoverão edição popular do texto integral deste Estatuto, que será posto à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal
promoverão edição popular do texto integral deste Estatuto, que será posto à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 3 tribunais
TJDFT 11 · TJPR 4 · TJRJ 1
198 0711388-50.2025.8.07.0020TJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 29/07/2026
Decisão 0116114-30.2025.8.16.0000TJPR, Iraja Pigatto Ribeiro, julgado em 27/07/2026
Decisão 0126986-07.2025.8.16.0000TJPR, Iraja Pigatto Ribeiro, julgado em 15/06/2026
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 7 · STJ 2 · TJMG 1
REsp REsp 2263415STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/06/2026
AREsp AREsp 3076212STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/03/2026
Decisão 3689434-86.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) LEITE PRAÇA, julgado em 03/02/2026
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- Art. 260-K
- Art. 260-J Fiscalização dos incentivos fiscais
- Art. 260-I Divulgação de informações pelos Conselhos
- Art. 260-H Comunicação ao Ministério Público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.