- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 266
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 266
9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Art. 266. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Parágrafo único. Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e campanhas de divulgação e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e campanhas de divulgação e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
STF 4 · TJDFT 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJMA 1
198 0701176-88.2025.8.07.0013TJDFT, Soníria Rocha Campos D'assunção, julgado em 06/11/2025
Habeas Corpus Criminal 1471416-69.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Wanderley Paiva, julgado em 26/03/2024
198 0703020-78.2022.8.07.0013TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 04/10/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
REVISãO CRIMINAL 0804505-50.2020.8.10.0000TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 265-A Divulgação dos direitos da criança
- Art. 265 Edição popular do Estatuto
- Art. 267
- Art. 264
- Art. 263
- Art. 262
- Art. 261 Registros na ausência de conselho
- Art. 260-L
- Art. 260-K
- Art. 260-J Fiscalização dos incentivos fiscais
- Art. 260-I Divulgação de informações pelos Conselhos
- Art. 260-H Comunicação ao Ministério Público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.