- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 265-A
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 265-A Divulgação dos direitos da criança
Última alteração pela Lei 13.257/2016, de 8 de março de 2016.
Art. 265-A. O poder público
fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente
nos meios de comunicação social.
(Incluído pela Lei
nº 13.257, de 2016)
Parágrafo único. A divulgação
a que se refere o
caput
será veiculada em linguagem clara,
compreensível e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças
com idade inferior a 6 (seis) anos.
(Incluído pela Lei nº
13.257, de 2016)
fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente
nos meios de comunicação social.
(Incluído pela Lei
nº 13.257, de 2016)
Parágrafo único. A divulgação
a que se refere o
caput
será veiculada em linguagem clara,
compreensível e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças
com idade inferior a 6 (seis) anos.
(Incluído pela Lei nº
13.257, de 2016)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.257/2016 de 8 de março de 2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 265 Edição popular do Estatuto
- Art. 266
- Art. 264
- Art. 267
- Art. 263
- Art. 262
- Art. 261 Registros na ausência de conselho
- Art. 260-L
- Art. 260-K
- Art. 260-J Fiscalização dos incentivos fiscais
- Art. 260-I Divulgação de informações pelos Conselhos
- Art. 260-H Comunicação ao Ministério Público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.