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Leis
Anistia dos Servidores Demitidos (1990-1992)
Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994: dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona
- Art. 1Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional…
- Art. 2Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante…
- Art. 3Art. 3° Observado o disposto nesta Lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o…
- Art. 4Art. 4º Até 15 de setembro de 1995, a Administração Pública Federal e as empresas sob controle da União, quando necessária a realização de…
- Art. 5Art. 5° Para os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo, no prazo de até trinta dias, constituirá Comissão Especial de Anistia e…
- Art. 6Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de…
- Art. 7Art. 7° As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos ou entidades.
- Art. 8Art. 8° Não se aplica o disposto no § 1° do art. 81 da Lei n° 8713, de 30 setembro de 1993 , à anistia de que trata esta Lei.
- Art. 9Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 11 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.…