14 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 4º Até 15 de setembro de 1995, a Administração Pública
Federal e as empresas sob controle da União, quando necessária a realização de concurso, contratação ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou emprego permanente, excluirão das vagas a serem preenchidas pelos concursados o
número correspondente ao de postulantes habilitados na forma desta Lei para os
respectivos cargos ou empregos. ( Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.127, de 1995
)
Federal e as empresas sob controle da União, quando necessária a realização de concurso, contratação ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou emprego permanente, excluirão das vagas a serem preenchidas pelos concursados o
número correspondente ao de postulantes habilitados na forma desta Lei para os
respectivos cargos ou empregos. ( Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.127, de 1995
)
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 4 · TST 4 · TRF2 2 · TRT20 2 · TR1 1 · TRT21 1
Apelação Civel (ac) 1064862-11.2022.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, julgado em 18/12/2023
Apelação Civel (ac) 1019719-04.2019.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, julgado em 16/11/2023
Apelação Civel (ac) 1022448-03.2019.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, julgado em 16/11/2023
65
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 33 · TRF1 20 · STJ 12
RRAg 0001429-28.2014.5.20.0002TST, Morgana de Almeida, julgado em 31/08/2026
Airr 0100461-86.2018.5.01.0004TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 12/12/2025
REsp REsp 1599070STJ, Afrânio Vilela, julgado em 01/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.