Art. 5

Art. 5° Para os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo, no prazo de até trinta dias, constituirá Comissão Especial de Anistia e Subcomissões Setoriais,
com estrutura e competência definidas em regulamento. ( Vide Decretos nºs
1.153, de 1994,
1.498, de 1994
,
1.499, de 1995
e 5.115, de 2004
)
§ 1°
Das decisões das Subcomissões Setoriais caberá recurso para a Comissão Especial de Anistia, que poderá avocar processos em casos de indeferimento, omissão ou retardamento
injustificado.
§ 2° O
prazo para conclusão dos trabalhos dessas comissões será fixado no ato que as
instituir.
(Vide Decreto nº 1.344, de 1994)