Anistia dos Servidores Demitidos (1990-1992)

Art. 6

1.427 acórdãos e 2.265 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo
retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

Decisões que citam este artigo

1.427

acórdãos de 26 tribunais

TST 736 · TRF1 221 · TRT10 86 · TRF5 77 · TRT1 59 · TRT20 39 · TRF2 35 · TRF3 29 · TRT3 22 · TR1 18 · TRT6 15 · TRF4 14 e outros

EDCiv-Ag-AIRR 0010524-84.2023.5.03.0020TST, Morgana de Almeida, julgado em 27/10/2026

Rr 0100836-13.2023.5.01.0263TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/10/2026

Apelação Civel (ac) 0010209-32.2015.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 13/10/2026

2.265

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 2.082 · STJ 108 · TRF1 48 · TRF5 8 · TRF4 7 · STF 4 · TRT12 3 · TRF2 2 · TR2 2 · TJCE 1

Airr 0011436-29.2023.5.15.0091TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 05/11/2026

Ar AR 7470STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/11/2026

Airr 0000928-90.2025.5.13.0032TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.