3 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Art. 7° As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias dos respectivos órgãos ou entidades.
próprias dos respectivos órgãos ou entidades.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TST 1 · TJGO 1 · TR3 1
Airr 1226536-75.2004.5.01.0900TST, Luiz Ronan Neves Koury, julgado em 31/08/2005
RECURSO INOMINADO CíVEL 0005631-76.2018.4.03.6303TR3
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5751555-08.2024.8.09.0051TJGO
40
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 40
Airr 0101067-11.2024.5.01.0035TST, Breno Medeiros, julgado em 06/03/2026
Airr 0101023-33.2021.5.01.0023TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 17/12/2025
Airr 0100795-87.2020.5.01.0057TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 22/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.