10 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 8° Não se aplica o disposto no § 1° do art. 81 da Lei n°
8713, de 30 setembro de 1993
, à anistia de que trata esta Lei.
8713, de 30 setembro de 1993
, à anistia de que trata esta Lei.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 4 · TRF1 2 · TST 2 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0000688-77.2017.4.03.6003TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 5002534-23.2026.4.02.0000TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 16/06/2026
Agravo de Instrumento 5002525-61.2026.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 26/05/2026
21
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 20 · STJ 1
REsp REsp 2209219STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 13/08/2025
Airr 0100753-92.2021.5.01.0060TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 16/05/2025
Airr 0024074-23.2014.5.24.0071TST, Paulo Regis Machado Botelho, julgado em 19/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.