1 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado
Federal, 11 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente do Senado Federal
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 12.5.1994
*
Senado
Federal, 11 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente do Senado Federal
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 12.5.1994
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0004758-27.2009.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 31/07/2019
11
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 11
RRAg 0020382-60.2019.5.04.0018TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 12/05/2025
Ag-EDCiv-RR 0020912-49.2019.5.04.0702TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/04/2025
Rr 0020397-92.2020.5.04.0018TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 17/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.