Art. 3

Art. 3° Observado o disposto nesta Lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder Executivo
deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedidos arbitrariamente no período a que se refere o art. 1°.
(Regulamento)
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput
,
será assegurada prioridade de retorno ao serviço aos que:
I -
estejam comprovadamente desempregados na data da publicação desta Lei;
II -
embora empregados, percebam, na data da publicação desta Lei, remuneração de até
cinco salários mínimos.