Art. 2

Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego
anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva
transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída
pelo Decreto de 23 de junho de 1993 .
(Vide decreto nº 3.363, de 2000)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não
se aplica aos exonerados ,demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades
que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas
atividades:
a) tenham
sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal;
b)
estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva
implementação da transferência.