Art. 1

Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União
que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham
sido:
I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;
II - despedidos
ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional,
legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença
normativa;
III -
exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado,
ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa.