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Leis
Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009: dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências
CAPÍTULO ISeção I
- Art. 1Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas…
- Art. 2Art. 2o Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de…
- Art. 3Art. 3o Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de…
CAPÍTULO ISeção II
- Art. 4Art. 4o O Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou…
- Art. 5 (revogado)
- Art. 5-AArt. 5o -A. Para a implantação de empreendimentos no âmbito do PNHU, deverão ser observados: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) I -…
- Art. 6Art. 6o A subvenção econômica de que trata o inciso I do art. 2o será concedida no ato da contratação da operação de financiamento, com o…
- Art. 6-AArt. 6o -A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme…
- Art. 6-BArt. 6o -B. Para a concessão de subvenção econômica nas operações de que trata o inciso III do art. 2o , fica estabelecido que a…
- Art. 6-CArt. 6º-C. Em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União, será garantida a cobertura de danos físicos…
- Art. 7Art. 7o Em casos de utilização dos recursos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2o em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou…
- Art. 7-AArt. 7º-A. Os beneficiários de operações do PMCMV realizadas com recursos advindos da integralização de cotas do FAR obrigam-se a ocupar os…
- Art. 7-BArt. 7o -B. Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em…
- Art. 7-CArt. 7o -C. Vencida antecipadamente a dívida, o FAR, na condição de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo…
- Art. 7-DArt. 7º-D. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ou pelo FDS ainda não alienados aos beneficiários finais…
- Art. 7-EArt. 7º-E. O disposto nos arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C desta Lei aplica-se também aos empreendimentos executados com recursos provenientes do…
- Art. 8Art. 8o Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PNHU, especialmente em relação: I – à fixação das diretrizes e condições gerais; II –…
- Art. 8-AArt. 8º-A. O Ministério das Cidades, nas situações enquadradas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º, deverá notificar, no…
- Art. 9Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será…
- Art. 10Art. 10. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHU no âmbito das suas respectivas competências.
CAPÍTULO ISeção III
- Art. 11Art. 11. O PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis para agricultores familiares e trabalhadores rurais, por…
- Art. 12 (revogado)
- Art. 13Art. 13. Nas operações de que trata o art. 11, poderá ser concedido subvenção econômica, no ato da contratação do financiamento, com o…
- Art. 14Art. 14. Em casos de utilização dos recursos de que trata o art. 11 em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao…
- Art. 15Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Seção, especialmente no que concerne à definição das diretrizes e condições…
- Art. 16Art. 16. A gestão operacional do PNHR será efetuada pela Caixa Econômica Federal. Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da…
- Art. 17Art. 17. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHR no âmbito das suas respectivas competências.
CAPÍTULO ISeção IV
CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
- Art. 20Art. 20. Fica a União autorizada a participar, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, do Fundo Garantidor da Habitação…
- Art. 21 (revogado)
- Art. 22Art. 22. O FGHab não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial…
- Art. 23Art. 23. Os rendimentos auferidos pela carteira do FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base…
- Art. 24Art. 24. O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada…
- Art. 25Art. 25. Fica criado o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab, órgão colegiado com composição e…
- Art. 26Art. 26. O FGHab não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o limite…
- Art. 27 (revogado)
- Art. 27-A (revogado)
- Art. 28 (revogado)
- Art. 29 (revogado)
- Art. 30 (revogado)
- Art. 30-A (revogado)
- Art. 31Art. 31. A dissolução do FGHab ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos.
- Art. 32Art. 32. Dissolvido o FGHab, o seu patrimônio será distribuído entre os cotistas, na proporção de suas cotas, com base na situação…
CAPÍTULO ISeção VI - Da Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento
CAPÍTULO ISeção VII - Disposições Complementares
- Art. 35Art. 35. Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.
- Art. 35-AArt. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do…
- Art. 36Art. 36. Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição…
CAPÍTULO II
- Art. 37Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) promoverão a…
- Art. 38Art. 38. Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos…
- Art. 39Art. 39. Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , serão inseridos no sistema de…
- Art. 40Art. 40. Serão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma…
- Art. 41Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos…
- Art. 42Art. 42. Os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de…
- Art. 43Art. 43. Os emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes…
- Art. 43-AArt. 43-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
- Art. 43-BArt. 43-B. A redução prevista no inciso II do caput do art. 43 aplica-se também às operações com imóveis residenciais de empreendimentos…
- Art. 44Art. 44. Os cartórios que não cumprirem o disposto nos arts. 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil…
- Art. 44-AArt. 44-A. Nos atos registrais relativos ao PMCMV, o prazo para qualificação do título e respectivo registro, averbação ou devolução com…
- Art. 45 (revogado)
- Art. 46 (revogado)
- Art. 47 (revogado)
- Art. 48 (revogado)
- Art. 49 (revogado)
- Art. 50 (revogado)
- Art. 51 (revogado)
- Art. 52 (revogado)
- Art. 53 (revogado)
- Art. 54 (revogado)
- Art. 55 (revogado)
- Art. 56 (revogado)
- Art. 57 (revogado)
- Art. 58 (revogado)
- Art. 59Art. 59. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. § 1o…
- Art. 60 (revogado)
- Art. 60-A (revogado)
- Art. 61 (revogado)
- Art. 62 (revogado)
- Art. 63 (revogado)
- Art. 64 (revogado)
- Art. 65 (revogado)
- Art. 66 (revogado)
- Art. 67 (revogado)
- Art. 68 (revogado)
- Art. 69 (revogado)
- Art. 70 (revogado)
- Art. 71 (revogado)
- Art. 71-A (revogado)
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 72Art. 72. Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de condomínio, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou…
- Art. 73Art. 73. Serão assegurados no PMCMV: I - condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, com obrigatoriedade de…
- Art. 73-AArt. 73-A. Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o beneficiário final seja mulher chefe de família, no…
- Art. 74Art. 74. O Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15.…
- Art. 75Art. 75. A Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8o…
- Art. 76Art. 76. A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17.…
- Art. 77Art. 77. O inciso VII do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20.…
- Art. 78Art. 78. O inciso V do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 , passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas t e u : “Art. 4o…
- Art. 79Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no…
- Art. 79-AArt. 79-A. Para construção, reforma ou requalificação de imóveis no âmbito do PMCMV, a Caixa Econômica Federal fica autorizada a adquirir…
- Art. 80Art. 80. Até que a quantidade mínima a que se refere o inciso I do § 1o do art. 79 desta Lei seja regulamentada pelo Conselho Monetário…
- Art. 81Art. 81. Ficam convalidados os atos do Conselho Monetário Nacional que relacionaram as instituições integrantes do Sistema Financeiro da…
- Art. 81-AArt. 81-A. Os limites de renda familiar expressos nesta Lei constituem valores máximos, admitindo-se a atualização nos termos do § 6o do…
- Art. 82Art. 82. Fica autorizado o custeio, no âmbito do PMCMV, da aquisição e instalação de equipamentos de energia solar ou que contribuam para a…
- Art. 82-AArt. 82-A. Enquanto não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções econômicas de que tratam os incisos I e II do art. 2o e o…
- Art. 82-BArt. 82-B. O PMCMV, nos termos do art. 1o desta Lei, tem como meta promover a produção, aquisição, requalificação e reforma de dois milhões…
- Art. 82-CArt. 82-C. Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar os recursos previstos nos arts. 2o , 5o , 12, 18 e 19 desta Lei.…
- Art. 82-DArt. 82-D. No âmbito do PMCMV, no caso de empreendimentos construídos com recursos do FAR, poderá ser custeada a edificação de equipamentos…
- Art. 83Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República. JOSÉ…