Art. 35-A

Art. 35-A.
Nas hipóteses de dissolução de união estável,
separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito
do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções
oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será
registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.
(Incluído
pela Lei nº 12.693, de 2012)
Parágrafo único. Nos casos em que haja
filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome
ou a ele transferido.
(Incluído
pela Lei nº 12.693, de 2012)