Art. 36

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Art. 36. Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos
celebrados.
Parágrafo único. A vedação
estabelecida no caput
perdurará pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da celebração do contrato.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TR3 1

RECURSO INOMINADO CíVEL 5000084-66.2021.4.03.6334TR3

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Art. 20

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.