Art. 24

Art. 24. O FGHab será criado,
administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por
instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o
inciso XXII do art. 4o
da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964 .
§ 1o
A
representação da União na assembleia de cotistas dar-se-á na forma do inciso V
do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967 .
§ 2º A instituição financeira de que trata o
caput
,
na forma estabelecida no estatuto do FGHab:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
I - deliberará sobre a gestão e a alienação dos bens e dos direitos do FGHab, de modo a zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez, após autorização dos cotistas; e (Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
II - poderá receber comissão pecuniária, em cada
operação, do agente financeiro concedente do crédito, que poderá exigi-la do mutuário, desde que o valor cobrado do mutuário, somado a outras eventuais
cobranças de caráter securitário, não ultrapasse 10% (dez por cento) da prestação mensal.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 3o
A
instituição financeira a que se refere o
caput
deste artigo fará jus à remuneração pela administração do FGHab, a ser
estabelecida no estatuto do Fundo.
§ 4o
O
estatuto do FGHab será proposto pela instituição financeira e aprovado em assembleia de cotistas.