Art. 22

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Art. 22. O FGHab não pagará
rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já
contratadas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJAM 1

APELAçãO CíVEL 0561610-18.2023.8.04.0001TJAM

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Art. 32

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.